Esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Ao assinar o abaixo-assinado, você declara ter lido e concordado com esta política.
1. Quem é o Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais coletados neste abaixo-assinado são os Apoiadores de Dilson Batista, com sede em Recife, Pernambuco, Brasil.
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato pelo e-mail indicado na seção 9 desta política.
2. Quais Dados Coletamos
Coletamos exclusivamente os seguintes dados pessoais ao assinar o abaixo-assinado:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Número de WhatsApp
- Data e hora do registro (gerada automaticamente)
Não coletamos dados sensíveis como CPF, dados financeiros, dados de saúde, origem racial, posição política partidária ou qualquer outro dado sensível previsto no Art. 5º, II da LGPD.
3. Para que Usamos seus Dados
Seus dados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Registrar sua assinatura no abaixo-assinado contra a Máfia do Reboque
- Contabilizar o número total de apoiadores
- Apresentar a lista de assinaturas às autoridades competentes do município e estado de Pernambuco como evidência da demanda popular
- Eventualmente entrar em contato com você sobre o andamento da campanha (mediante consentimento)
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Consentimento (Art. 7º, I) — Ao submeter o formulário, você consente expressamente com o tratamento para as finalidades descritas
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — Organização de mobilização cívica e defesa dos direitos do cidadão
5. Compartilhamento de Dados
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou publicitários.
Os dados poderão ser compartilhados apenas:
- Com autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial
- Com a ferramenta de armazenamento Google Sheets (Google LLC), que atua como operador de dados, sob os Termos de Serviço do Google e o Aviso de Privacidade do Google
6. Transferência Internacional de Dados
Os dados são armazenados no Google Sheets, cujos servidores podem estar localizados nos Estados Unidos ou em outros países. O Google LLC possui certificações adequadas de proteção de dados e mecanismos de transferência conformes com regulamentações internacionais.
7. Retenção dos Dados
Seus dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou conforme exigido pela legislação aplicável. Após o encerramento da campanha ou cumprimento dos objetivos da petição, os dados serão eliminados em prazo razoável, salvo obrigação legal de retenção.
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento, conforme descrito na seção 8.
8. Seus Direitos como Titular (LGPD — Art. 18)
Você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conforme indicado na seção 9. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme Art. 23 da LGPD.
9. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:
- E-mail: privacidade@euapoiodilsonbatista.com.br
- Cidade: Recife, Pernambuco — Brasil
Caso não obtenha resposta satisfatória, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.
10. Cookies e Rastreamento
Esta página não utiliza cookies próprios de rastreamento. O Google Fonts (fonte tipográfica) pode realizar requisições ao servidor do Google, conforme sua Política de Privacidade.
Não utilizamos Google Analytics, Meta Pixel ou qualquer outra ferramenta de rastreamento de comportamento.
11. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:
- Transmissão via HTTPS (TLS)
- Controle de acesso restrito à planilha de dados
- Cabeçalhos de segurança HTTP implementados
12. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data de "Última atualização" no topo desta página indica quando ocorreu a revisão mais recente. Alterações significativas serão comunicadas de forma destacada na página principal.
13. Lei Aplicável e Foro
Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Recife — PE para dirimir eventuais controvérsias.