Ao acessar esta página e assinar o abaixo-assinado, você declara ter lido, entendido e concordado com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize este serviço.
1. Descrição do Serviço
Esta página ("Eu Apoio Dilson Batista") é um abaixo-assinado digital organizado por apoiadores de Dilson Batista com o objetivo de coletar manifestações populares de apoio à causa de combate aos abusos da Máfia do Reboque em Recife-PE.
O serviço é gratuito e de caráter cívico. Não há cobrança de qualquer valor para assinar ou participar.
2. Elegibilidade
Ao assinar este abaixo-assinado, você declara:
- Ter capacidade civil para praticar atos da vida civil (ser maior de 16 anos ou estar devidamente representado/assistido)
- Que as informações fornecidas (nome, e-mail, WhatsApp) são verdadeiras e precisas
- Que não está assinando em nome de terceiros sem autorização destes
- Que não está utilizando informações falsas, fictícias ou de terceiros
3. Uso Adequado
Você concorda em utilizar este serviço apenas para:
- Expressar seu apoio legítimo à causa descrita nesta página
- Compartilhar a página com outros cidadãos que possam ter interesse genuíno
- Exercer seus direitos como titular de dados conforme a LGPD
4. Usos Proibidos
⚠️ São estritamente proibidas as seguintes condutas:
- Fornecer dados falsos, de terceiros ou fictícios ao assinar
- Enviar o formulário de forma automatizada (bots, scripts, automação)
- Tentar acessar, modificar ou comprometer a infraestrutura da página
- Utilizar técnicas de engenharia social para enganar outros usuários sobre a natureza da página
- Realizar qualquer ato que possa prejudicar o funcionamento do serviço ou de terceiros
- Usar esta página para coletar dados de outros usuários sem autorização
- Tentar denegrir, caluniar ou difamar qualquer pessoa ou organização por meio desta plataforma
A violação destas proibições pode acarretar responsabilidade civil e criminal conforme a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Penal Brasileiro.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo desta página, incluindo textos, layout, design e imagens (exceto a fotografia de Dilson Batista, que pertence ao próprio), é de titularidade dos organizadores do abaixo-assinado.
É permitido compartilhar o link desta página nas redes sociais e aplicativos de mensagens para fins de mobilização cívica. É proibida a reprodução integral do conteúdo em outros sites sem autorização prévia.
6. Isenção de Responsabilidade
Os organizadores desta página não se responsabilizam por:
- Indisponibilidade temporária do serviço por questões técnicas ou de hospedagem
- Remoção da página por decisão de plataformas terceiras
- Uso indevido das informações por terceiros não autorizados que as obtenham de forma ilícita
- Danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso desta página
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas.
7. Disponibilidade do Serviço
Os organizadores se empenham em manter a página disponível, mas não garantem disponibilidade ininterrupta. Conforme informado na própria página, há riscos de remoção por pressão externa. Em caso de indisponibilidade, alternativas de contato serão divulgadas pelos canais de apoio a Dilson Batista.
8. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Recomendamos a leitura integral da Política de Privacidade.
9. Modificações nos Termos
Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer tempo. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente após sua publicação nesta página. O uso contínuo do serviço após alterações implica aceitação dos novos termos.
10. Rescisão
Os organizadores reservam-se o direito de encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem direito a compensação.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
Fica eleito o foro da comarca de Recife — PE para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@euapoiodilsonbatista.com.br